TERMOS DE COMPRA

1. Aplicabilidade dos Termos de Compra

1.1. Estes termos de compra (“Termos de Compra”) são aplicáveis a todas as compras que efetuar em www.moveis.pt. Aceita estes termos de compra em relação à conclusão de uma compra no website.

1.2. É celebrado um acordo entre o utilizador e Eurofurni1 SL, B42711937, Rtda. René Descartes 2A, P.I. La Garena, 28806 Alcalá de Henares, Madrid, Spain (o “Vendedor” ou “nós”).

1.3. Poderá contactar-nos através do número +351 21 145 2323, ou do e-mail [email protected].

2. Encomendas

Para efetuar uma compra, o utilizador deverá ser maior de idade e dispor da capacidade jurídica necessária para aderir aos presentes Termos de Compra.

3. Confirmação de encomenda

3.1. Quando tiver concluído a sua compra, receberá uma confirmação automática por e-mail, a confirmar que recebemos a sua encomenda. A confirmação da encomenda não significa que tenha sido celebrado um acordo vinculativo. Um acordo vinculativo só será celebrado depois de receber a confirmação final de entrega. Antes de receber a confirmação de entrega, poderemos recusar a sua encomenda. Recomendamos que guarde a confirmação final de entrega para facilitar futuras comunicações connosco.

3.2. Tem ao seu dispor várias opções para nos encomendar produtos, incluindo encomendar na nossa loja online sem estar registado, encomendar na nossa loja online com registo, ou encomendar por telefone.

3.3. Para que possamos processar e entregar a sua encomenda, pedir-lhe-emos o seu nome, apelido, endereço de entrega, número de telefone e endereço de correio eletrónico. Mais informações sobre porque precisamos e como e onde utilizamos os seus dados pessoais são fornecidas na nossa política de privacidade aqui, e a sua leitura e aceitação é pré-requisito para que possamos processar e entregar a sua encomenda. No caso de os seus dados pessoais necessários para o processamento da encomenda sofrerem alterações após o momento em que a efetuou, deverá informar-nos logo que as alterações ocorram para que possamos processar a sua encomenda corretamente, sem erros e sem atrasos.

4. Preço e informação

4.1. Os preços que se aplicam à sua encomenda estão indicados no website. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados não incluem taxas de pagamento ou taxas de envio, que são indicadas separadamente.

4.2. Se o preço ou informação sobre um produto listado no website estiver incorreto e nos tivermos apercebido, ou deveríamos ter percebido no momento da encomenda, o preço ou informação incorreta não se aplicará à compra. Em tais situações, entraremos em contacto consigo o mais brevemente possível, logo que tivermos descoberto o erro.

4.3. Não podemos garantir que as imagens apresentadas no website, que mostram a aparência de um produto (cor, forma e outros parâmetros), sejam uma representação exata da aparência do produto, por exemplo, devido ao monitor afetar a reprodução da cor. Os nossos produtos que consistem ou contêm partes de materiais naturais poderão também apresentar variações naturais e a aparência do produto poderá variar entre lotes de produção.

4.4. As características de cada produto vendido por nós são indicadas na página de descrição de cada produto.

4.5. Reservamo-nos o direito de definir um valor mínimo de encomenda, requisito mediante o qual a encomenda será processada e concluída. Se aplicável, mostraremos tal informação na loja online e durante o checkout.

5. Pagamento

5.1. Oferecemos diferentes opções de pagamento, juntamente com o nosso fornecedor de serviços de pagamento [banca eletrónica, métodos de pagamento móvel, transferências bancárias e outros métodos mencionados na nossa loja online], e poderá escolher qual a opção de pagamento que deseja utilizar. As opções de pagamento disponíveis são sempre indicadas no website, para cada encomenda. Dependendo da opção pretendida, poderão ser aplicadas taxas adicionais. Pode encontrar aqui informação completa relativamente a todas as opções de pagamento e quaisquer taxas adicionais. Quaisquer custos aplicáveis à sua opção de pagamento são também indicados antes da conclusão da sua encomenda.

5.2. Com a conclusão de uma compra, celebrará também um acordo separado de pagamento com o nosso fornecedor de serviços de pagamento. Estes termos e condições aplicar-se-ão também ao mesmo.

5.3. Para sua comodidade, oferecemos também como método opcional de pagamento, pagamento em dinheiro no ato da entrega ou com cartão bancário no ato da entrega.

5.4. Caso opte por pagar no ato da entrega, em dinheiro ou com cartão, reservamo-nos o direito de solicitar um pré-pagamento parcial ou total para a encomenda que efetuou.

5.5. Caso tenha optado por pagar por transferência bancária e não tenha concluído o seu pagamento no prazo de 30 dias a contar da data da confirmação da encomenda, reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda sem necessidade de o notificar previamente.

5.6. Caso tenha optado por pagar em dinheiro ou cartão no ato da entrega e seja necessário esclarecer consigo os detalhes da encomenda, mas não seja possível contactá-lo através dos dados de contacto por si fornecidos, reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda. Também em caso de dados de encomenda pouco claros, o nosso prazo de entrega será contado a partir do momento em que o contactarmos.

5.7. Se não nos for possível concluir a sua encomenda de forma atempada e adequada por razões importantes, reservamo-nos o direito de alterar os termos e o prazo de entrega, ou de cancelar a encomenda, informando-o imediatamente e devolvendo o pagamento se este já tiver sido efetuado por si.

6. Expedição e entrega

Opções de entrega

6.1. Em alguns casos, o transporte e os serviços opcionais poderão ser oferecidos após ter concluído a sua compra. Se tais serviços opcionais existirem, estes ser-lhe-ão apresentados e poderá optar por acordar em separado tais serviços adicionais.

6.2. Se a sua encomenda contiver vários produtos, e alguns deles não estiverem em stock ou tiverem um prazo de entrega alargado, podemos enviar-lhe os produtos separadamente, sem custos adicionais. A fim de lhe facilitar a entrega enquanto cliente e minimizar o impacto ambiental, tentaremos sempre entregar os seus produtos numa só entrega.

Custos de transporte

Entrega paga

Os custos de entrega serão calculados para cada encomenda individual, se tiver encomendado o serviço de entrega ao domicílio. Pode encomendá-lo no início da apresentação da encomenda. Pode também encomendá-lo em qualquer altura antes do dia da entrega do mobiliário, contactando-nos via e-mail, sendo que uma taxa de envio adicional será cobrada. O montante de tal taxa de envio é sempre indicado em relação à sua compra. Pode encontrar informação completa sobre os nossos custos de transporte aqui.

Prazo de entrega

6.3. O prazo de entrega previsto é indicado no website e na confirmação da encomenda e pode variar dependendo da opção de entrega pretendida. O prazo de entrega estimado indicado no website é calculado a partir da confirmação de entrega e não a partir do momento em que efetuou a encomenda. Esforçamo-nos sempre por entregar a sua encomenda dentro do número estimado de dias úteis para entrega, tal como indicado no website e na confirmação da sua encomenda.

Outras condições de entrega

6.4. No ato da encomenda deverá informar-nos do local exato para a entrega dos produtos encomendados.

6.5. Deverá receber pessoalmente os produtos que lhe são entregues. Caso não possa receber pessoalmente os produtos e os mesmos forem recebidos por outra pessoa no seu endereço, não nos responsabilizamos pela entrega dos produtos à pessoa errada.

6.6. Os produtos são-lhe entregues por nós ou pelo nosso parceiro - um terceiro por nós autorizado.

6.7. Os produtos são-lhe entregues dentro do território da República Portuguesa.

6.8. Os produtos são apenas entregues nos pontos a que o transporte de entrega de mobiliário pode aceder por meio rodoviário.

6.9. As mercadorias são entregues no rés-do-chão e não são transportadas para os pisos superiores, exceto quando esse serviço de transporte tenha sido previamente encomendado por si e tenhamos confirmado a possibilidade de o fornecer em tal rota de entrega e na sua localização. Poderá ser aplicada uma taxa de serviço de transporte e, em caso afirmativo, esta estará claramente identificada no checkout.

6.10. Praticamente todos os produtos são entregues desmontados na embalagem de fabrico (caixas), contendo instruções de montagem, bem como os acessórios necessários, conforme fornecidos pelo fabricante.

6.11. O prazo de entrega da sua mercadoria é indicado na página do produto no momento em que efetuar uma encomenda connosco. Este prazo constitui uma indicação preliminar e não é aplicável no caso de o fabricante não ter disponibilidade de mercadorias para entrega nos seus armazéns. Se tal for o caso, teremos o cuidado de o informar logo que possível sobre a escassez das mercadorias que encomendou, ou dos seus prazos de entrega alargados. Não seremos responsáveis por atrasos de entrega que não dependam da nossa atuação enquanto vendedor e que estejam fora do nosso controlo.

6.12. Em todos os casos, não nos responsabilizamos por prazos de entrega alargados se a entrega tiver sido adiada devido a culpa ou condições controladas pelo comprador.

6.13. Aquando da entrega, deverá inspecionar as encomendas para detetar quaisquer danos visíveis de transporte ou quaisquer artigos em falta e assinar o documento de confirmação de entrega. Se identificar quaisquer danos ou artigos em falta, por favor assinale os mesmos no documento de confirmação de entrega. Se o documento de confirmação de entrega estiver sem comentários seus e assinado, não nos responsabilizamos por quaisquer danos visíveis de transporte que poderiam ter sido identificados no momento da entrega, antes de desembalar a mercadoria.

6.14. Se não nos for possível entregar-lhe a mercadoria devido a indisponibilidade sua ou impossibilidade de acesso por período razoável, iremos contactá-lo para acordar um prazo alternativo de entrega. Se após repetidos esforços o cliente não se disponibilizar para receber a mercadoria, cancelaremos a sua encomenda e, no caso de ter efetuado um pré-pagamento, procederemos à sua devolução através do modo de pagamento que tiver utilizado.

7. Ofertas

7.1. Poderemos, de tempos a tempos, oferecer promoções e/ou códigos de desconto (“Ofertas”). Tais ofertas serão válidas apenas pelo período especificado e enquanto o produto estiver em stock, nos termos especificados para cada oferta. As ofertas não podem ser cumuladas com outros descontos, exceto quando expressamente indicado no website.

7.2. Para poder beneficiar da oferta, será necessário aplicar o código de desconto ou tomar outras medidas necessárias para a ativação da mesma, antes de concluir a compra. Se proceder à devolução de produtos, poderá dar-se o caso deixar de cumprir as condições específicas que se aplicam à oferta.

8. Direito de livre resolução e devoluções gratuitas

8.1. Nos termos da lei, tem o direito de cancelar a sua compra no prazo de 14 dias a partir da data em que receber, ou outra pessoa receber em seu nome, o produto que comprou no website.

8.2. Além disso, oferecemos devoluções gratuitas por um total de 365 dias. Não obstante, não oferecemos devoluções gratuitas para produtos que já tenham sido utilizados, sobre os quais poderá ler mais abaixo. Para devolver um artigo no prazo de 365 dias após a sua entrega, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente, indicando o artigo exato a devolver e o seu número de encomenda.

Exceções para determinados produtos

8.3. Alguns produtos estão excluídos do direito de livre resolução e devolução gratuita. Isto aplica-se aos seguintes produtos:

a) produtos que tenham sido fabricados de acordo com as suas instruções ou que de outro modo tenham adquirido uma clara distinção pessoal,

b) produtos com selos quebrados que não possam ser devolvidos adequadamente por razões de saúde ou higiene, ou o selo tenha sido quebrado por si enquanto cliente, e

8.4. As exceções ao direito de livre resolução estão definidas na lei aplicável em Portugal: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

8.5. Se adquirir um produto ao qual não se aplique o direito de livre resolução, tal será indicado no website.

Depreciação dos produtos utilizados

8.6. Quando exerce o seu direito estatutário de livre resolução e devolução gratuita por 14 dias, tem o direito de abrir a embalagem e examinar o produto na medida do necessário para avaliar a sua natureza, propriedades e funcionamento.

8.7. Tem o direito de cancelar a sua compra, obtendo reembolso total nestes casos, se nos notificar no prazo de 14 dias a partir da data em que recebeu o produto. Se manusear o produto em medida maior do que o necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento, teremos o direito de efetuar uma dedução ao seu reembolso por depreciação. Tal dedução é decidida comparando o valor do produto no momento da devolução com o seu valor original no momento da compra. Portanto, a fim de obter reembolso total em caso de direito de resolução, recomendamos que envie o produto de volta na sua condição original.

8.8. Se desejar exercer o seu direito de devolução gratuita após o prazo legal de 14 dias ter expirado, pode fazê-lo até 365 dias após a entrega do produto, contando que o produto não tenha sido utilizado e esteja na sua condição e embalagem originais.

Como cancelar a sua compra e exercer o seu direito de devolução gratuita

8.9. Se pretender devolver a sua compra, queira notificar-nos até 365 dias a partir do dia em que o cliente, ou outra pessoa em seu nome, receber ou levantar a sua encomenda. Pode facilmente concluir a sua devolução contactando-nos por e-mail, e seguindo as instruções indicadas no nosso documento de garantia.

8.10. Depois de nos ter notificado do desejo de devolver a sua compra, necessita de devolver o produto no prazo de 14 dias. Recomendamos que devolva o produto na mesma embalagem em que o recebeu, uma vez que é responsável por qualquer dano ou perda durante o transporte de devolução, que se deva a negligência - por exemplo, no caso de embalamento inadequado.

8.11. O seu direito de livre resolução é implementado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - Lei dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

Envio de devolução

8.12. O transporte de devolução é gratuito. Para agendar, por favor contacte a nossa equipa de Apoio ao Cliente e recolheremos a mercadoria no prazo de 10 dias úteis, salvo acordo em contrário.

Reembolsos

8.13. Uma vez devolvida a sua compra, procederemos ao seu reembolso no prazo de 14 dias a partir da data em que nos tiver notificado da intenção de cancelar a sua compra. Contudo, não faremos o reembolso até termos recebido o produto devolvido.

8.14. O nosso reembolso inclui quaisquer custos de transporte que tenham sido pagos no âmbito da compra. No entanto, isto só se aplica ao custo de transporte padrão. Os custos de transporte adicionais, resultantes da escolha de uma opção de transporte mais cara, não serão reembolsados.

8.15. Os reembolsos serão feitos por transferência bancária para a mesma conta bancária da qual recebemos o seu pagamento inicial, salvo acordo em contrário.

9. Reclamações

9.1. Se houver algum erro com o seu produto, tem o direito de apresentar uma reclamação relativa a defeitos que surjam dentro de três anos (exceto quando indicado em contrário na página de descrição do produto), a partir da data de entrega do produto (período de responsabilidade). Deve sempre apresentar a reclamação dentro de um prazo razoável a partir do momento em que deveria ter identificado o defeito. O seu direito de apresentar uma reclamação expira no final do período de responsabilidade de três anos.

9.2. Se tiver comprado um produto de qualidade inadequada, tem o direito de: 1) exigir a remoção gratuita dos defeitos do artigo, 2) exigir a substituição gratuita do produto de qualidade inadequada por um produto de qualidade adequada, 3) exigir uma redução do preço em conformidade, 4) rescindir unilateralmente o contrato e exigir a devolução do montante pago.

9.3. Se desejar apresentar uma reclamação sobre o(s) produto(s), pode utilizar o formulário de devolução, que pode encontrar aqui. Também pode entrar em contacto com a nossa equipe de atendimento ao cliente por e-mail em [email protected] ou por telefone através do número +351 21 145 2323.

9.4. Uma vez recebido o produto sobre o qual tenha apresentado reclamação, e uma vez que tenhamos estabelecido que a reclamação é válida, procederemos ao seu reembolso de acordo com a lei aplicável.

9.5. No processamento de reclamações, prestação de serviço de garantia e processamento de devoluções, seguimos a legislação aplicável em Portugal. Os defeitos nos produtos vendidos serão reparados, os produtos defeituosos serão substituídos ou devolvidos, em conformidade com as disposições do Decreto-lei n.º 84/2001, de 18 de outubro.

10. Garantia

10.1. Os nossos fabricantes fornecem garantia para todos os nossos produtos. Informações sobre o que a garantia cobre podem ser encontradas aqui e na respetiva descrição do produto no website.

10.2. No caso de não fornecermos garantia para certos tipos de mercadorias, aplica-se a garantia legal.

10.3. Prestamos serviços de manutenção de garantia para as mercadorias, enquanto representantes dos nossos fabricantes.

10.4. Comprometemo-nos a executar o serviço de garantia no prazo de 15 a 45 dias.

10.5. O serviço de garantia de bens na Ilha da Madeira, Porto Santo, Desertas, Selvagens, Corvo, Flores, São Jorge, Faial, Pico, Graciosa, Graciosa, São Miguel e Santa Maria pode demorar mais de 15 a 45 dias. Informamos separadamente o período de garantia dos bens nesses territórios em cada caso.

11. As nossas obrigações

11.1. Se houver algum erro com o seu produto ou se a entrega sofrer atrasos, somos responsáveis pelos danos sofridos por si como resultado do defeito ou atraso, de acordo com a legislação obrigatória de proteção do consumidor. No entanto, é necessário perceber como pode limitar as consequências de tal erro ou atraso. Seremos apenas responsáveis por danos na medida em que o cliente tenha tomado medidas razoáveis para limitar os seus danos. Não somos, portanto, responsáveis, por danos que poderiam ter sido evitados se o cliente tivesse tomado medidas razoáveis.

11.2. Não somos responsáveis pelos danos sofridos pelo cliente, decorrentes de atrasos ou falhas de produto causados por obstáculos fora do nosso controlo, que não poderíamos razoavelmente prever, ou cujas consequências não poderíamos ter evitado ou resolvido.

12. Sobre estes Termos de Compra

12.1. Temos o direito de alterar estes Termos de Compra, no entanto, os Termos de Compra aprovados por si no momento da sua compra serão sempre aplicáveis à mesma. Todas as alterações serão indicadas na versão mais recente dos Termos de Compra publicados no website. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que tiver aceite os Termos de Compra, ou seja, em relação à realização de uma nova compra no website.

12.2. Estes Termos de Compra devem ser interpretados e aplicados em conformidade com a legislação portuguesa. Se qualquer disposição destes Termos de Compra for considerada inválida ou inexigível por qualquer tribunal competente, autoridade ou meio alternativo de resolução de litígios, as outras partes dessa disposição e todas as restantes disposições destes Termos de Compra permanecerão válidas e inteiramente aplicáveis de acordo com a lei vigente.

12.3. Para utilizar os nossos serviços e fazer compras connosco, deverá também aceitar a nossa política de privacidade.

13. Outras cláusulas

13.1. Se, enquanto Comprador, tentar prejudicar a estabilidade e segurança da loja online ou violar as suas obrigações, nós, enquanto Vendedor, temos o direito de, imediatamente e sem pré-aviso, limitar ou suspender o seu acesso à loja online ou, em casos excecionais, cancelar o seu registo.

13.2. Em caso de circunstâncias que o justifiquem, podemos encerrar temporária ou permanentemente a loja online, sem o notificar previamente.

13.3. Após o registo, o Comprador é responsável pela transferência dos seus dados de acesso para terceiros. Se os serviços fornecidos por “moveis.pt" forem utilizados por um terceiro que tenha acedido à loja online utilizando os seus dados de acesso, consideramos essa pessoa como sendo o Comprador.

13.4. O Vendedor fica isento de qualquer responsabilidade nos casos em que ocorram perdas porque o Comprador, independentemente das recomendações do Vendedor e das suas próprias obrigações, não se familiarizou com estas regras, embora tal oportunidade lhe tenha sido dada.

13.5. Se a loja online do Vendedor contiver links para os websites de outras empresas, instituições, organizações, ou indivíduos, o Vendedor não é responsável pelas informações ou atividades aí desenvolvidas, não supervisiona e controla esses websites, e não representa essas empresas e indivíduos.

13.6. O Vendedor não é responsável pelo cumprimento adequado das obrigações mútuas entre o Comprador e os parceiros do Vendedor, cujos serviços sejam contratados pelo Comprador.

13.7. O Vendedor remete todas as mensagens para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Comprador.

13.8. O Comprador remete todas as mensagens e questões pelos meios de comunicação especificados na secção Contactos da loja online do Vendedor.

13.9. Estas regras são elaboradas em conformidade com a legislação da República Portuguesa.

13.10. As relações que surjam com base nestas regras serão regidas pela lei da República Portuguesa.

13.11. Todos os conflitos resultantes da implementação destas regras serão resolvidos pela via negocial. Se não for possível chegar a um acordo, as disputas serão resolvidas de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República Portuguesa.

14. Condições especiais para empresas

14.1. Estes Termos de Compra aplicam-se aos clientes que fazem compras na qualidade de pessoas individuais. Se efetuar uma compra no website enquanto representante de uma empresa, aceita os Termos de Compra em nome da mesma e garante que tem autoridade para aceitar estes Termos de Compra e para comprar em nome da referida empresa.

14.2. Para os clientes que compram no website na qualidade de empresa, não oferecemos a opção de devolução de 365 dias. Também não somos responsáveis por danos indiretos ou lucros cessantes. Além disso, a nossa responsabilidade ao abrigo destes Termos de Compra por cada perda ou dano é limitada a um montante igual ao montante total pago pelo cliente, agindo na qualidade empresa, pelo produto ao qual a perda ou dano se relacione ou resulte de.

15. Questões, reclamações e disputas

15.1. É bem-vindo a contactar-nos se tiver quaisquer questões ou reclamações relativas à sua encomenda. Pode contactar-nos facilmente utilizando os dados de contacto indicados no início destes Termos de Compra.

15.2. O cliente tem o direito de apresentar uma reclamação através da Direção Geral do Consumidor, disponível no endereço aqui ou [email protected].

15.3. Tem também a oportunidade de apresentar uma reclamação através da plataforma de resolução de litígios em linha da UE, a que pode aceder aqui.